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Artigo · há 10 anos

Das causas de extinção do contrato e noções gerais do contrato de Compra e Venda

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Causas supervenientes à formação do contrato Resolução A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes. O...

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Artigo · há 10 anos

Contratos - Princípios, classificações e vícios contratuais

Princípios fundamentais do direito contratual Princípio da autonomia da vontade Se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo...

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Artigo · há 10 anos

Direito Penal - Tipos de penas, suas aplicações e dosimetria

Penas Restritivas de Liberdade Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de...

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